Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas da cessação da bolsa:
- a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Mação pelo bolseiro ou pelo seu representante;
- b)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação dos dois benefícios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
- c)Desistência durante o ano de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula do ano letivo seguinte, salvo motivo de força maior comprovado);
- d)Mudança de residência para outro concelho;
- e)O não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 14.º