- 1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino superior informações relativas aos alunos bolseiros.
- 2 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos que demora o seu curso, conforme o previsto, sendo acrescido a estes um ano de tolerância.
Artigo 18.º — Outras disposições
Vigente desde: 19/08/2024