O pedido de atribuição de benefícios sociais é indeferido quando:
- a)For extemporâneo;
- b)O requerente não reunir os requisitos previstos no artigo 3.º;
- c)O requerente tiver prestado falsas declarações;
- d)O requerente possuir dívidas para com o universo do Município de Soure.