Art.º 13 · Regulamento n.º 928/2025 — Cessação dos Benefícios Sociais

1 -Os benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento cessam sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 3.º;
2. b)O beneficiário apresentar falta aos serviços para os quais esteja escalado, salvo por motivos de doença ou outros devidamente aceites pelo Comandante;
3. c)A morte do beneficiário;
4. d)Cessação das funções de Bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente do exercício da função e desde que devidamente aceites pelo Comandante;
5. e)Prestação de falsas declarações no âmbito do processo de atribuição de benefícios sociais previsto no presente regulamento;
6. f)Utilização imprudente e indevida do cartão de identificação ou dos benefícios a ele associados;
7. g)A condenação judicial do beneficiário pela prática de algum ilícito por factos praticados no exercício da função de Bombeiro, a título de dolo ou negligência.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Comandante da respetiva Corporação de Bombeiros fica obrigado a comunicar esse facto, no imediato e por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A cessação dos benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Cessação dos Benefícios Sociais