- 1 -As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser resolvidas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
- 2 -As dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento e os casos omissos são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Soure.
Artigo 19.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 25/07/2025