- 1 -O Orçamento Participativo do IPCA (OP IPCA) constitui um contributo para a valorização da democracia participativa, consagrada no artigo 2.º da CRP.
- 2 -Direcionado à comunidade estudantil este orçamento participativo é uma ferramenta para a integração plena do estudante na vida académica.
Artigo 1.º — Princípios
Vigente desde: 03/12/2019