- 1 -O Orçamento Participativo do IPCA (OP IPCA) abrange exclusivamente os estudantes do IPCA que frequentem cursos no IPCA e que estejam matriculados no IPCA nesse ano letivo.
- 2 -Anualmente será efetuada uma apresentação da iniciativa OP IPCA e aprovado um calendário de apresentação das propostas e de votação dos projetos.
- 3 -O calendário referido no número anterior é anualmente aprovado pelo Conselho de Gestão nos termos do anexo I deste regulamento.
Artigo 2.º — Âmbito territorial e temporal
Vigente desde: 03/12/2019