São revogados o Despacho n.º 10527/2010, publicado no Diário da República n.º 120, 2.ª série, de 23 de junho, e a sua alteração, Despacho n.º 5852/2013, publicado no Diário da República n.º 86, 2.ª série, de 6 de maio de 2013.
São revogados o Despacho n.º 10527/2010, publicado no Diário da República n.º 120, 2.ª série, de 23 de junho, e a sua alteração, Despacho n.º 5852/2013, publicado no Diário da República n.º 86, 2.ª série, de 6 de maio de 2013.