Artigo 8.º — Efeitos e validade

Vigente desde: 16/01/2025

1 -As provas são válidas para o ano letivo a que disserem respeito e para o ano letivo seguinte.
2 -A aprovação nas provas previstas neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura aos cursos da ESSCVP-Lisboa, não concedendo, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.