Artigo 14.º — Prazo de Conservação de Dados Pessoais

A Junta de Freguesia de Aljezur conserva os dados apenas pelo intervalo de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, sem prejuízo do cumprimento do Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.