- 1 -Nos termos do Capítulo III do RGPD (Direitos do titular dos dados) e identificadas as disposições específicas no que à Junta de Freguesia de Aljezur diz respeito, os direitos dos titulares são:
- a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
- b)Direito de informação;
- c)Direito de acesso aos dados pessoais;
- d)Direito de retificação;
- e)Direito ao apagamento;
- f)Direito à limitação do tratamento;
- g)Direito à portabilidade dos dados;
- h)Direito de oposição ao tratamento;
- i)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, a CNPD;
- 2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no Website da Junta de Freguesia de Aljezur, está associado o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- 3 -No que diz respeito ao direito ao apagamento dos dados, à portabilidade dos dados e à oposição ao tratamento, estes direitos não poderão ser exercidos nas seguintes situações:
- a)Quando o tratamento se revela necessário ao cumprimento de obrigações legais que exigem o tratamento e ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que esteja investido a Junta de Freguesia de Aljezur;
- b)Quando o tratamento, baseado no cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público e/ou no exercício da autoridade pública por parte da Junta de Freguesia de Aljezur, não é precedido pelo consentimento do titular dos dados;
Artigo 15.º — Direitos do titular dos dados pessoais
Vigente desde: 27/01/2026