- 1 -Os agentes fiscalizadores municipais procurarão exercer uma ação pedagógica e esclarecedora junto dos titulares do direito de ocupação, podendo fixar um prazo não superior a cinco dias para a regularização e retificação de situações anómalas e incorreções detetadas, quando a natureza e gravidade destas assim o permitir.
- 2 -No que diz respeito à alínea anterior, considera-se regularizada a situação quando, dentro do prazo fixado, os titulares dos locais de venda apresentem os documentos ou procedam às transformações necessárias àquela regularização.
Artigo 44.º — Fiscalização Pedagógica
Vigente desde: 03/12/2019