Nos considerandos não explorados ou referenciados no vigente regulamento, aplicar-se-á as disposições patentes no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e demais legislação aplicável.
Nos considerandos não explorados ou referenciados no vigente regulamento, aplicar-se-á as disposições patentes no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e demais legislação aplicável.