O presente regulamento nos seus termos legais entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação no Diário da República.
ANEXOS
Do presente regulamento constam três anexos:
Anexo I - Zonas Delimitadas pelo Município para o Exercício da Atividade, em vigor.
Anexo II - Requerimento.
Anexo III - Tabela com as Diferentes Restrições Espaciais.
ANEXO I
Zonas Delimitadas pelo Município de Santa Cruz para o Exercício da Atividade
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ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
Restrições Espaciais ao Comércio a Retalho Não Sedentário no Município de Santa Cruz
(ver documento original)
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