No que concerne às feiras, à venda ambulante e à prestação de serviços é proibido o exercício de práticas comerciais desleais, incluindo em matéria de publicidade, de práticas comerciais enganosas e de práticas comerciais agressivas, que prejudiquem diretamente os interesses económicos dos consumidores e indiretamente dos diferentes comerciantes legítimos, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.