- 1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento, do Regulamento Municipal relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
- 2 -A recolha e tratamento dos dados pessoais constantes da ficha de inscrição e frequência nas atividades das piscinas municipais tem por finalidade a respetiva inscrição do titular dos dados, enquanto utilizador das piscinas municipais, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas, ficando os mesmos disponíveis na base de dados do município pelo período de até 5 anos, contados a partir da última atualização.
- 3 -Quando a recolha de dados seja realizada através da captação e divulgação de imagem, fotografia e/ou vídeos, os quais são de conservação permanente e podem incorporar os arquivos do município, obtidos em dias de eventos públicos, a mesma é permitida sem prejuízo dos mesmos eventos estarem devidamente assinalados com a afixação de uma placa.
- 4 -Os utilizadores das piscinas municipais devem dar o seu consentimento expresso, de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais por parte do MVFX.
- 5 -Nos termos previstos no Regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados.
- 6 -Enquanto titulares dos dados pessoais, têm conhecimento que a qualquer momento podem retirar o consentimento anteriormente facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem. Neste âmbito, devem os utilizadores preencher o formulário/requerimento relativo ao exercício do direito de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento e limitação de dados pessoais.
Artigo 6.º — Recolha e proteção de dados pessoais
Vigente desde: 10/10/2022