Artigo 30.º — Fases

Vigente desde: 20/08/2024

1 -O processo disciplinar é regulado pelo Estatuto e pelo presente Regulamento.
2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do Visado;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
3 -Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao Visado todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.