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Artigo 36.º — Deveres

Vigente desde: 20/08/2024
  1. 1 -As Partes e as testemunhas regularmente convocadas devem comparecer para prestar o seu depoimento.
  2. 2 -As testemunhas, peritos, tradutores e intérpretes prestam juramento, sob compromisso de dizerem a verdade ou de desempenharem conscienciosamente os seus deveres.
  3. 3 -Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com o Conselho Jurisdicional no exercício das suas atribuições.
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