- 1 -São incidentes em processo disciplinar:
- a)A suspensão preventiva do Visado;
- b)Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis pela instrução e julgamento dos processos.
- 2 -Os incidentes correm por apenso ao processo em que sejam suscitados.
Artigo 51.º — Incidentes
Vigente desde: 20/08/2024