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Artigo 22.º — Prestação de serviços

Vigente desde: 25/07/2025
  1. 1 -A utilização do Terminal pelos Operadores está sujeita ao pagamento de preço que consta da tabela do Anexo I deste Regulamento.
  2. 2 -O Gestor de Terminal poderá prestar, por solicitação dos Operadores, outros serviços constantes da tabela do Anexo I deste Regulamento, mediante o pagamento do preço respetivo.
  3. 3 -A prestação de outros serviços será efetuada mediante o preenchimento, por parte dos Operadores, de requisição escrita disponibilizada pelo Gestor de Terminal.
  4. 4 -O Gestor de Terminal remeterá, com periodicidade mensal, a cada Operador utilizador, a fatura com o valor a liquidar nos termos da tabela do Anexo I deste Regulamento.
  5. 5 -Os Operadores estão obrigados a efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 dias.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Gestor de Terminal reserva-se no direito de solicitar o pagamento antecipado dos serviços cuja prestação seja solicitada.
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