Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições normativas anteriores.
14 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Jorge Eustáquio Rodrigues (Dr.).
ANEXO I
Tabela de preços
Serviço
Preço (acresce IVA à taxa legal)
Toque (entrada e saída de passageiros no cais por 15 minutos)
2,5 euros
Preço mensal de ocupação de espaço de bilheteira
180 euros
Taxa ou renda de ocupação de espaço de bar
A definir em contrato de concessão
Nota: O Gestor do Terminal reserva-se o direito de, relativamente a cada serviço, cobrar valor em função da fração de hora respetiva.
ANEXO II
Minuta
A empresa___, Pessoa coletiva (NIF) n.º ___, com sede em___, legalmente representada por___, declara, sob compromisso de honra:
1 - Ter conhecimento integral do Regulamento do Interface de Transportes Públicos de Passageiros da Nazaré.
2 - Aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas, atuais e futuras;
3 - Fazer uso do Terminal com estrito respeito pelo previsto no regulamento, assegurando o respetivo cumprimento.
[data de assinatura da minuta] A Administração/Gerência
ANEXO III
Capacidade do terminal
Cais de embarque
7
Cais de paragem de emergência
1
Cais de estacionamento exterior
0
Horas de funcionamento
15 horas
Toques (partida ou chegada) a cada 15 minutos
1 por cais de embarque
Disponibilidade máxima do Terminal (valor teórico considerando períodos de 20 minutos por toque)
315 toques diários
319322886