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Artigo 11.º — Obrigações da Junta de Freguesia

Vigente desde: 16/07/2026
  1. 1 -A Junta de Freguesia de São Vicente tem as seguintes obrigações:
    1. a)Assegurar a orientação e acompanhamento dos voluntários ao longo da sua atividade;
    2. b)Garantir a cobertura de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, nos termos do artigo seguinte;
    3. c)Disponibilizar os meios e equipamentos necessários ao exercício das atividades;
    4. d)Valorizar o contributo dos voluntários, designadamente através de ações de reconhecimento público das ações desenvolvidas;
    5. e)Assegurar aos voluntários as condições adequadas de segurança e salubridade no exercício das respetivas ações.
  2. 2 -No âmbito dos projetos de voluntariado referidos no n.º 2 do artigo 4.º, a Junta de Freguesia deve garantir que as obrigações previstas no presente artigo estão verificadas, independentemente da entidade que assegure o respetivo cumprimento.
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