- 1 -O presente Regulamento Municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do setor da agropecuária de pequenos ruminantes no Concelho de Penalva do Castelo, designadamente:
Atribuição de incentivo à instalação de explorações pecuárias de gado ovino e caprino;
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de leite Serra da Estrela;
Atribuição de apoio às queijarias com sede no Concelho de Penalva do Castelo;
Apoio de técnico municipal às explorações, na tramitação dos processos de licenciamento de queijarias.
- 2 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Penalva do Castelo ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos/queijarias ligadas ao queijo Serra da Estrela no mesmo concelho, que se encontrem devidamente licenciadas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 26/10/2020