Art.º 9 · Regulamento n.º 931/2020 — Obrigações dos beneficiários dos apoios

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Penalva do Castelo por um prazo não inferior a 5 anos, sendo que no caso de se tratar de primeira instalação esse período é de 10 anos;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, o objeto do apoio e a gestão do negócio, salvo por solicitação fundamentada e consequente autorização da Câmara Municipal;
3. c)Fornecer ao Município de Penalva do Castelo, anualmente:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados.
2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Penalva do Castelo, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários dos apoios