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Artigo 28.º — Coimas

Vigente desde: 10/10/2022
  1. 1 -A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.
  2. 2 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 250 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 500 a (euro) 3 000 em caso de dolo;
    2. b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 500 a (euro) 4 000 em caso de negligência e de (euro) 1 000 a (euro) 6 000 em caso de dolo.
  3. 3 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 500 a (euro) 2 500 em caso de negligência e de (euro) 1 000 a (euro) 5 000 em caso de dolo;
    2. b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 1 250 a (euro) 8 000 em caso de negligência e de (euro) 3 000 a (euro) 12 000 em caso de dolo.
  4. 4 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000 em caso de negligência e de (euro) 2 000 a (euro) 7 000 em caso de dolo;
    2. b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 4 000 a (euro) 15 000 em caso de negligência e de (euro) 15 000 a (euro) 30 000 em caso de dolo.
  5. 5 -A violação às disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
  6. 6 -Todas as contraordenações previstas no artigo 27.º podem ser puníveis a título de dolo ou negligência, sendo, no caso de negligência, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas nele previstas.
  7. 7 -A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada especialmente atenuada.
  8. 8 -Sem prejuízo das contraordenações previstas nos números anteriores, os comportamentos nela descritos não isentam o infrator da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
  9. 9 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação socioeconómica e patrimonial, considerando-se essencialmente os seguintes fatores:
    1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
    2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
  10. 10 -Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação da infração e se esta for continuada.
  11. 11 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicáveis, simultaneamente com a coima sanções acessórias.
  12. 12 -A reincidência constituindo circunstância agravante da responsabilidade do infrator implica que o montante mínimo da coima seja elevado em um terço.
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