- 1 -A CMPC garante uma regular prestação de informação em todas as fases do OP.
- 2 -Serão disponibilizadas para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, em local a definir e a publicitar.
- 3 -Os pedidos de esclarecimento poderão ser submetidos para o endereço de e-mail "[email protected]".
Artigo 23.º — Direito à informação
Vigente desde: 26/10/2020