- 1 -Ao OP será atribuído um montante global anual a definir pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo (CMPC) para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários.
- 2 -A CMPC deliberará anualmente sobre o valor máximo que cada projeto poderá ter para ser considerado no âmbito do OP.
Artigo 4.º — Componente orçamental
Vigente desde: 26/10/2020