Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão com carácter de perpetuidade, caso não sejam reclamados no prazo que tenha sido dado para o efeito pela Junta de Freguesia.
Artigo 45.º — Restos mortais não reclamados
Vigente desde: 10/10/2022
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Em vigor desde 10/10/2022