Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Instrução do processo de candidatura

Vigente desde: 18/08/2023
  1. 1 -Para candidatos ao abrigo da alínea a), c), d) e e) do artigo 1.º, o processo de candidatura deve ser instruído com:
    1. a)Certificado de habilitações do último nível/grau obtido;
    2. b)Fotocópia de documento de identificação.
  2. 2 -Para candidatos ao abrigo da alínea b) do artigo 1.º, o processo de candidatura deve ser instruído com:
    1. a)Certificado de habilitações do último nível/grau obtido;
    2. b)Curriculum Vitae;
    3. c)Documentos comprovativos da experiência profissional referenciada no Curriculum Vitae;
    4. d)Fotocópia de documento de identificação.
  3. 3 -Para os candidatos com habilitações estrangeiras, o documento constante na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, tem que estar reconhecido pelo agente consular português local e/ou legalizado pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros ou em alternativa, a certidão de equivalência ao 12.º ano de escolaridade, emitida por um estabelecimento de ensino secundário português, cujo original tem que ser exibido na data da matrícula.
Comparar versões deste artigo