Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Valor de inscrição

Vigente desde: 20/08/2024
  1. 1 -No ato da inscrição terá o encarregado de educação de proceder ao pagamento do valor de inscrição do respetivo programa de férias;
  2. 2 -O valor de inscrição é calculado mediante a análise económico-financeira relativa ao custo inerente ao programa de Férias, presente no Anexo I deste regulamento;
  3. 3 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:
    1. a)Custo com Transportes;
    2. b)Custo com Recursos Humanos;
    3. c)Custo com Seguros;
    4. d)Custo com Alimentação;
    5. e)Custo com a realização de Atividades.
  4. 4 -O custo global será depois dividido pelo número de crianças, fixando assim o custo por criança;
  5. 5 -A esse custo será aplicado um coeficiente de comparticipação da Junta de Freguesia, consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS.
  6. 6 -Estão previstos descontos de irmãos a partir do terceiro escalão da seguinte forma:

    1 irmão - 10 %; 2 irmãos - 15 %; 3 irmãos - 20 %; 4 irmãos - 25 %; 5 ou mais irmãos - 35 %.

  7. 7 -Em caso de aceitação de avós recenseados na freguesia de Estrela nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor do escalão máximo.
  8. 8 -Nos casos de aceitação de encarregados de educação não recenseados na freguesia de Estrela nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor total do custo por criança.
  9. 9 -O valor de inscrição abrange a apólice de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, o serviço de alimentação (almoço e lanche), bem como o transporte, durante o período e horários de funcionamento das interrupções escolares e atividades.
Comparar versões deste artigo