- 1 -Ocorrendo situações de desistência, o encarregado de educação deverá informar por escrito a Junta de Freguesia de Estrela para o e-mail [email protected], não havendo a devolução do valor pago, tal como previsto no ponto 5. do artigo 14.º do presente regulamento.
- 2 -As desistências não comunicadas por escrito não serão consideradas válidas.
Artigo 29.º — Desistência
Vigente desde: 20/08/2024