- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento e organização do Mercado Municipal de Velas, aplicando-se a todos os que exerçam a sua atividade neste Mercado, independentemente do título de utilização dos espaços de venda, bem como ao público em geral.
- 2 -Os utilizadores do Mercado Municipal de Velas, no exercício da sua atividade, passam a reger-se pelas disposições deste regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/10/2020