- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas da Junta de Freguesia da Penha de França.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança e pagamento das taxas da Junta de Freguesia da Penha de França, as isenções, reduções e agravamentos.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Junta de Freguesia da Penha de França.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/10/2021