De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídicas - tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas à Junta de Freguesia da Penha de França aplicam-se ainda, subsidiária e sucessivamente:
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
A Lei das Finanças Locais;
A lei Geral Tributária;
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
O Código do Procedimento Administrativo;
O Código Civil e o Código de Processo Civil;
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.