- 1 -As taxas e preços previstos na Tabela de Taxas e Preços da Junta Freguesia da Penha de França, anexa ao presente Regulamento, nele definidas, bem como noutros regulamentos, são devidas como contrapartida, entre outras, pela:
Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal.
Artigo 4.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 22/10/2021