- 1 -O Município de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição dos benefícios concedidos, podendo a qualquer momento solicitar informações aos beneficiários.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os beneficiários comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município.
Artigo 23.º — Monitorização do benefício concedido
Vigente desde: 28/07/2025