- 1 -Anualmente, compete à Câmara Municipal elaborar e remeter para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os benefícios fiscais concedidos, que deve incluir os seguintes dados:
- a)Identificação do beneficiário por número de processo;
- b)Tipo de imposto;
- c)Normativo legal que serviu de base à atribuição do benefício fiscal;
- d)Montante de benefício concedido;
- e)Despesa fiscal incorrida.
- 2 -No relatório anual, os benefícios fiscais devem ser objeto de segmentação estatística, por analogia da utilização do classificador de benefícios fiscais constante do relatório da despesa fiscal, apresentando anualmente pelo Governo, nos termos do artigo 15.º-A do EBF.
Artigo 25.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 28/07/2025