- 1 -Para além dos apoios previstos em Lei e no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e no de Taxas, os incentivos ao investimento, para projetos considerados de interesse municipal, em função da sua natureza, consistem na aplicação de benefícios fiscais, em taxas e em apoios procedimentais:
- a)Os benefícios fiscais de Incentivos ao Investimento consistem na isenção parcial dos impostos cuja receita pertença ao Município -IMI e IMT;
- b)Os benefícios em taxas consistem na redução do valor das taxas e outras receitas municipais devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização;
- 2 -O conjunto de incentivos neste artigo não é acumulável com outros benefícios municipais de idêntica natureza atribuídos ao mesmo projeto de investimento, designadamente, ao nível da reabilitação urbana ou outros.
- 3 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento só poderão incidir sobre os imóveis ou parte dos mesmos que integrem a candidatura.
- 4 -Os benefícios e apoios são concedidos em função da classificação do projeto candidato e em função do conjunto de critérios identificados no artigo 9.º;
Artigo 8.º — Incentivos ao Investimento
Vigente desde: 28/07/2025