Artigo 2.º — Aditamentos

São aditados os seguintes artigos, bem como os seguintes números e alíneas aos artigos indicados do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Município do Funchal - PRESERVA:

Artigo 7.º-A

Existência de outros apoios

1. 1 -O apoio previsto no presente Regulamento pode ser complementado por outro, concedido por outra entidade que prossiga os mesmos fins, desde que devidamente comprovado por documentação idónea.
2. 2 -Caso se verifique a existência de outro apoio com o mesmo fim, a comparticipação será repartida entre as entidades concedentes, incumbindo à Câmara Municipal do Funchal o encargo com a mão de obra e à(s) outra(s) entidade(s) a responsabilidade pelo fornecimento dos materiais necessários à execução das obras.

   Artigo 8.º-A

   Majoração

3. 1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 5 % nos seguintes casos:
   1. a)Agregados familiares monoparentais;
   2. b)Agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica;
   3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
   4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
   5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes, bem como portadores de deficiência auditiva grave reconduzível a surdez;
   6. f)Famílias numerosas.
4. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas por documentação idónea:
   1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais;
   2. b)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
   3. c)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente.

      Artigo 10.º

      Instrução do processo de candidatura

5. 1 -[…]
6. 2 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)Certificado de constituição do agregado familiar.
7. 3 -[…]
8. 4 -[…]
9. 5 -[…]
10. 6 -[…]
11. 7 -[…]

    Artigo 12.º

    Análise das candidaturas

12. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
13. 2 -[…]
14. 3 -[…]
15. 4 -[…]
16. 5 -[…]
17. 6 -[…]
18. 7 -[…]
19. 8 -Caso o valor do orçamento mais baixo seja inferior ao apoio financeiro calculado nos termos do presente regulamento, será pago o valor correspondente ao orçamento mais baixo.
20. 9 -Nos casos em que o valor do orçamento seja superior ao montante do apoio calculado, caberá aos beneficiários assumir o diferencial, ou, caso se aplique o disposto no artigo 7.º-A, proceder-se-á à repartição do valor apoiado, ficando a cargo do Município o pagamento da mão de obra, enquanto o beneficiário ou a entidade apoiante suportará o custo restante em material.