- 1 -Sem prejuízo das situações em que se justifique a transferência de verbas para a conta-corrente do estudante, os pagamentos efetuados a título de propinas, emolumentos e taxas de matrícula e inscrição não são reembolsáveis, nomeadamente nos seguintes casos:
- a)Verificação superveniente do não preenchimento das condições de ingresso;
- b)Anulação da inscrição;
- c)Não frequência ou interrupção do ciclo de estudos;
- d)Desistência da candidatura ao concurso;
- e)Falsidade de declarações ou documentos;
- f)Reprovação em qualquer dos ciclos de estudos, cursos ou provas previstas no presente regulamento.
- 2 -Os estudantes podem utilizar o saldo da sua conta-corrente para qualquer pagamento a realizar na UAlg até um prazo máximo de 3 anos, período após o qual é definitivamente considerado receita da UAlg.
Artigo 14.º — Conta-corrente
Vigente desde: 06/12/2019