Art.º 10 · Regulamento n.º 934/2024 — Ocupação do Espaço Público e Privado da Freguesia de Tonda

1 -As taxas relativas à ocupação do domínio público, que sejam da competência da Junta de Freguesia de Tonda, regem-se pelas mesmas normas que se encontram estabelecidas no Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Tondela e no Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Tondela.
2 -As taxas relativas à ocupação do espaço privado da Freguesia de Tonda são definidas casuisticamente após análise do pedido do requerente.
3 -O requerente deve formular o pedido por escrito, dirigido ao Presidente da junta de Freguesia de Tonda, com a indicação do tipo de ocupação pretendida, finalidade e duração.

Artigo 10.º — Ocupação do Espaço Público e Privado da Freguesia de Tonda