O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do Órgão Executivo a 11 de junho 2024
Aprovado em reunião do Órgão Deliberativo a 20 de junho de 2024
20 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de freguesia de Tonda, Carlos Coimbra.
ANEXO I
Tabela de taxas e licenças
Serviços administrativos
Atestados, declarações e certidões emitidas pela Junta de Freguesia *
3.00 €
Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio *
2.50 €
Atestados ou declarações para comprovar insuficiência económica
Isento
Atestados, provas de vida, certidões, declarações e fotocópias (ex-combatentes, c/ cartão)
isento
Confirmação da data de construção de imóvel *
10,00€
Certidões de ata (por página) *
20,00€
Termos de Identidade e Justificação administrativa *
5.00€
Outros documentos *
3,50€
Certificação de Fotocópias (até 4 páginas) **
8,00€
Certificação de Fotocópias (5.º Página e seguintes por página) *
1.00€
Emissão de 2.ª vias de documentos *
5.00€
Fotocópias/Impressão A4 frente *
0,20€
Fotocópias Impressão A4 frente e verso *
0,30€
Digitalização de documentos (cada folha) *
0,20€
* Não recenseados na freguesia acresce 50 %.
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Registo canídeos e gatídeos
2,50 €
Categoria A-Licença de Cães de Companhia
5,00 €
Categoria B-Licença de Cães com Fins Económicos (inclui Guarda e Pastor)
5,00 €
Categoria C- Licença de Cães com Fins Militares
Isento
Categoria D - Licença de Cães para Investigação
Isento
Categoria E - Licença de Cães de Caça
6,00 €
Categoria F - Licença de Cães de Guia
Isento
Categoria G - Licença de Cães Potencialmente Perigosos
10,00 €
Categoria H - Licença de Cães Perigosos
15,00 €
Categoria I - Licença de Gatos
2,50 €
Transferência de proprietário
2,50 €
Baixa por morte ou desaparecimento
Isento
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de terreno para Sepultura Perpétua *
690,00€
Concessão de terreno para Jazigos até 4m2 *
3.000,00€
Cada m2 ou fração a mais *
750,00€
Alvará de sepultura perpétua, jazigos e ossários * (2.ª Via acresce 50 %)
10,00€
Trasladação nos cemitérios da freguesia *
25,00€
Trasladação de e para outro cemitério fora da freguesia *
75,00€
Trasladação para ossários *
25,00€
Concessão de Ossários Perpétua *
650,00€
Concessão de ossários por vinte anos *
250,00€
Concessão de Ossários por dez anos *
150,00€
Averbamento de transmissão de sepultura, ossários ou jazigo entre familiares (Classes de sucessíveis, nos termos da alínea a, b, c do n.º 1 do artigo 2133.º do código civil)
50,00€
Averbamento de transmissão de jazigos (n/familiares) *
1.500,00€
Averbamento de transmissão de sepulturas (n/familiares) *
350,00€
Taxa inumação em sepulturas e jazigos * **
35,00€
Cinzas em sepultura, jazigo ou ossário * **
20,00€
* Não recenseados na freguesia acresce 50 %;
Estão isentos da taxa de 50 % os não recenseados naturais de Tonda, conjugues, a pessoa que viva em condições análogas às dos cônjuges e filhos.
** Ex combatentes Grátis
ANEXO IV
Atividades ruidosas de caráter temporário
Licenciamento de atividades diversas Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário:
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 5,00€,dia
317968137