Regulamento

Regulamento n.º 934/2024

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá, por decisão da Junta de Freguesia, ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Poderão ficar isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, as instituições particulares de solidariedade social, ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia de Tonda.
4 -Estão isentos de pagamento de taxas relativas a documentos administrativos, (atestados, certidões, provas de vida, declarações e fotocópias) os Antigos Combatentes, detentores do seu cartão de antigo combatente.
5 -Noutras situações, além das previstas nos números anteriores, a Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS E LICENÇAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia de Tonda cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitérios;
d)Licenciamento de atividades diversas, como atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que,
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (1/2 hora para todos os documentos administrativos)
vh: valor hora do funcionário ou equiparado, tendo em consideração o índice da escala salarial de valor médio;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias, em conformidade com o original, constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -As taxas para os não recenseados na freguesia acrescem 50 %.

Artigo 6.º

Classificação dos cães e gatos

1 -Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:
1. a)Categoria A - cão de companhia;
2. b)Categoria B - Cão com fins económicos;
3. c)Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
4. d)Categoria D - Cão para investigação científica;
5. e)Categoria E - Cão de caça;
6. f)Categoria F - Cão-guia;
7. g)Categoria G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pitbull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).
8. h)Categoria H - Cão perigoso;
9. i)Categoria I - Gato.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo canídeos e gatídeos: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Classes A e B 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe E 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe G 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Classe H o triplo da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Classe I (gatos) 50 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -Ficam isentos do pagamento de taxa de licença os detentores de canídeos e gatideos que tenham recolhido os cães e gatos em centros de recolha oficial de animais, associações de proteção animal, sociedades zoófilas sem fins lucrativos e canis municipais.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do governo com competências específicas nessa matéria.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.
6 -Para obtenção do registo e licença é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. a)Boletim sanitário de cães e gatos, com prova de vacinação Antirrábica e de identificação eletrónica, quando obrigatória;
2. b)Carta de caçador atualizado, no caso de cães de caça;
3. c)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor no caso dos cães de guarda;
4. d)Termo de responsabilidade nos termos da lei, registo criminal do detentor “limpo”, comprovativo de aprovação em formação para detenção desta categoria de canídeos, seguro de responsabilidade civil e bilhete de identidade ou cartão do cidadão para confirmação da sua maioridade, no caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.
7 -A licença de canídeos e gatídeos é anual e de renovação obrigatória, tendo a validade que dela constar expressamente.
8 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente caduca automaticamente. Para que haja lugar a uma renovação os detentores são obrigados a pagar as licenças dos anos em atraso, no máximo até dois anos.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas a cobrar pelos serviços funerários (inumações, exumações, transladações, alvarás e averbamentos), têm como base de calculo o tempo médio de execução dos mesmos e a fórmula de cálculo é a seguinte:
TSF = tme x vh + ct
em que,
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora;
ct: custo total necessário estimado para a prestação do serviço;
2 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos. *
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
3 -As taxas referentes à concessão de Ossários, previstas no anexo III têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, o custo de produção (direto e indireto) do ossário, acrescido do fator de desincentivo à concessão.
4 -As taxas a pagar pelos serviços funerários, concessão de terrenos e ossários a não recenseados na freguesia implica um agravamento de 50 % da taxa.
1. a)Estão isentos da taxa de 50 % os não recenseados naturais de Tonda, conjugues, a pessoa que viva em condições análogas às dos cônjuges e filhos.
5 -Os serviços prestados pelo de coveiro serão pagos ao próprio pelo contratante, tendo conta que o mesmo exerce a função em regime de trabalhador independente, sendo apenas da responsabilidade da autarquia a supervisão dos valores cobrados.

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento pela junta de freguesia.

2 - O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da junta de freguesia, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, e número de contribuinte fiscal, atividade que se pretende realizar, local do exercício da atividade, dias e horas em que a atividade ocorrerá, e será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do BI /cartão de cidadão;

b) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.

3 - A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da receção do pedido.

3 - As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes do anexo IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAR = tme x vh + cu

em que,

TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 10.º

Ocupação do Espaço Público e Privado da Freguesia de Tonda

1 -As taxas relativas à ocupação do domínio público, que sejam da competência da Junta de Freguesia de Tonda, regem-se pelas mesmas normas que se encontram estabelecidas no Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Tondela e no Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Tondela.
2 -As taxas relativas à ocupação do espaço privado da Freguesia de Tonda são definidas casuisticamente após análise do pedido do requerente.
3 -O requerente deve formular o pedido por escrito, dirigido ao Presidente da junta de Freguesia de Tonda, com a indicação do tipo de ocupação pretendida, finalidade e duração.

Artigo 11.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -Os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a autarquia e as pessoas singulares ou coletivas ou que respeitam, entre outros, as atividades sociais, recreativas, educativas, desportivas e culturais da freguesia (desporto sénior, educação, atividades de tempos livres ou cursos/formações, etc) são definidos e aprovados pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 13.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto, se entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dividas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento e respetiva tabela constituem contraordenação punível com coima.
2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação das coimas pertence ao presidente do executivo, podendo ser delegada a qualquer dos restantes membros, e far-se-á nos termos da legislação em vigor, nomeadamente, do Regime Geral de Contraordenações, desde que não prevista em lei especial.

Artigo 19.º

Situações omissas

Em tudo o que neste regulamento estiver omisso, caberá à Junta de Freguesia deliberar, suportada pela legislação em vigor e aplicável à Administração Pública.

Artigo 20.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 21.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
c)A Lei Geral Tributária;
d)O regime jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de processo Civil.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do Órgão Executivo a 11 de junho 2024

Aprovado em reunião do Órgão Deliberativo a 20 de junho de 2024

20 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de freguesia de Tonda, Carlos Coimbra.

ANEXO I

Tabela de taxas e licenças

Serviços administrativos

Atestados, declarações e certidões emitidas pela Junta de Freguesia *

3.00 €

Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio *

2.50 €

Atestados ou declarações para comprovar insuficiência económica

Isento

Atestados, provas de vida, certidões, declarações e fotocópias (ex-combatentes, c/ cartão)

isento

Confirmação da data de construção de imóvel *

10,00€

Certidões de ata (por página) *

20,00€

Termos de Identidade e Justificação administrativa *

5.00€

Outros documentos *

3,50€

Certificação de Fotocópias (até 4 páginas) **

8,00€

Certificação de Fotocópias (5.º Página e seguintes por página) *

1.00€

Emissão de 2.ª vias de documentos *

5.00€

Fotocópias/Impressão A4 frente *

0,20€

Fotocópias Impressão A4 frente e verso *

0,30€

Digitalização de documentos (cada folha) *

0,20€

* Não recenseados na freguesia acresce 50 %.

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Registo canídeos e gatídeos

2,50 €

Categoria A-Licença de Cães de Companhia

5,00 €

Categoria B-Licença de Cães com Fins Económicos (inclui Guarda e Pastor)

5,00 €

Categoria C- Licença de Cães com Fins Militares

Isento

Categoria D - Licença de Cães para Investigação

Isento

Categoria E - Licença de Cães de Caça

6,00 €

Categoria F - Licença de Cães de Guia

Isento

Categoria G - Licença de Cães Potencialmente Perigosos

10,00 €

Categoria H - Licença de Cães Perigosos

15,00 €

Categoria I - Licença de Gatos

2,50 €

Transferência de proprietário

2,50 €

Baixa por morte ou desaparecimento

Isento

ANEXO III

Cemitérios

Concessão de terreno para Sepultura Perpétua *

690,00€

Concessão de terreno para Jazigos até 4m2 *

3.000,00€

Cada m2 ou fração a mais *

750,00€

Alvará de sepultura perpétua, jazigos e ossários * (2.ª Via acresce 50 %)

10,00€

Trasladação nos cemitérios da freguesia *

25,00€

Trasladação de e para outro cemitério fora da freguesia *

75,00€

Trasladação para ossários *

25,00€

Concessão de Ossários Perpétua *

650,00€

Concessão de ossários por vinte anos *

250,00€

Concessão de Ossários por dez anos *

150,00€

Averbamento de transmissão de sepultura, ossários ou jazigo entre familiares (Classes de sucessíveis, nos termos da alínea a, b, c do n.º 1 do artigo 2133.º do código civil)

50,00€

Averbamento de transmissão de jazigos (n/familiares) *

1.500,00€

Averbamento de transmissão de sepulturas (n/familiares) *

350,00€

Taxa inumação em sepulturas e jazigos * **

35,00€

Cinzas em sepultura, jazigo ou ossário * **

20,00€

* Não recenseados na freguesia acresce 50 %;

Estão isentos da taxa de 50 % os não recenseados naturais de Tonda, conjugues, a pessoa que viva em condições análogas às dos cônjuges e filhos.

** Ex combatentes Grátis

ANEXO IV

Atividades ruidosas de caráter temporário

Licenciamento de atividades diversas Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário:

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 5,00€,dia

317968137

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do Órgão Executivo a 11 de junho 2024

Aprovado em reunião do Órgão Deliberativo a 20 de junho de 2024

20 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de freguesia de Tonda, Carlos Coimbra.

ANEXO I

Tabela de taxas e licenças

Serviços administrativos

Atestados, declarações e certidões emitidas pela Junta de Freguesia *

3.00 €

Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio *

2.50 €

Atestados ou declarações para comprovar insuficiência económica

Isento

Atestados, provas de vida, certidões, declarações e fotocópias (ex-combatentes, c/ cartão)

isento

Confirmação da data de construção de imóvel *

10,00€

Certidões de ata (por página) *

20,00€

Termos de Identidade e Justificação administrativa *

5.00€

Outros documentos *

3,50€

Certificação de Fotocópias (até 4 páginas) **

8,00€

Certificação de Fotocópias (5.º Página e seguintes por página) *

1.00€

Emissão de 2.ª vias de documentos *

5.00€

Fotocópias/Impressão A4 frente *

0,20€

Fotocópias Impressão A4 frente e verso *

0,30€

Digitalização de documentos (cada folha) *

0,20€

* Não recenseados na freguesia acresce 50 %.

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Registo canídeos e gatídeos

2,50 €

Categoria A-Licença de Cães de Companhia

5,00 €

Categoria B-Licença de Cães com Fins Económicos (inclui Guarda e Pastor)

5,00 €

Categoria C- Licença de Cães com Fins Militares

Isento

Categoria D - Licença de Cães para Investigação

Isento

Categoria E - Licença de Cães de Caça

6,00 €

Categoria F - Licença de Cães de Guia

Isento

Categoria G - Licença de Cães Potencialmente Perigosos

10,00 €

Categoria H - Licença de Cães Perigosos

15,00 €

Categoria I - Licença de Gatos

2,50 €

Transferência de proprietário

2,50 €

Baixa por morte ou desaparecimento

Isento

ANEXO III

Cemitérios

Concessão de terreno para Sepultura Perpétua *

690,00€

Concessão de terreno para Jazigos até 4m2 *

3.000,00€

Cada m2 ou fração a mais *

750,00€

Alvará de sepultura perpétua, jazigos e ossários * (2.ª Via acresce 50 %)

10,00€

Trasladação nos cemitérios da freguesia *

25,00€

Trasladação de e para outro cemitério fora da freguesia *

75,00€

Trasladação para ossários *

25,00€

Concessão de Ossários Perpétua *

650,00€

Concessão de ossários por vinte anos *

250,00€

Concessão de Ossários por dez anos *

150,00€

Averbamento de transmissão de sepultura, ossários ou jazigo entre familiares (Classes de sucessíveis, nos termos da alínea a, b, c do n.º 1 do artigo 2133.º do código civil)

50,00€

Averbamento de transmissão de jazigos (n/familiares) *

1.500,00€

Averbamento de transmissão de sepulturas (n/familiares) *

350,00€

Taxa inumação em sepulturas e jazigos * **

35,00€

Cinzas em sepultura, jazigo ou ossário * **

20,00€

* Não recenseados na freguesia acresce 50 %;

Estão isentos da taxa de 50 % os não recenseados naturais de Tonda, conjugues, a pessoa que viva em condições análogas às dos cônjuges e filhos.

** Ex combatentes Grátis

ANEXO IV

Atividades ruidosas de caráter temporário

Licenciamento de atividades diversas Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário:

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 5,00€,dia

317968137