- 1 -O procedimento de licenciamento de obras de conservação deve obedecer, segundo as instruções previstas na Ficha - Modelo que acompanha a pretensão e de acordo com as indicações da Património Cultural, IP (PCIP) e respetiva aprovação pelo Urbanismo da Câmara Municipal de Santarém, à entrega de uma coleção em suporte digital, contendo os seguintes elementos:
- a)Requerimento de licenciamento, obras edificação disponível no portal dos serviços online;
- b)Elementos entregues com o pedido de Candidatura;
- c)Termo de responsabilidade, subscrito por Arquiteto;
- d)Memória descritiva/Relatório Prévio contendo a descrição pormenorizada dos trabalhos a efetuar;
- e)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente;
- f)Planta de implantação com localização da ocupação da via pública, à escala 1/500;
- 2 -Em caso algum, o beneficiário pode iniciar as obras sem proceder à devida instrução do pedido de licenciamento da operação urbanística a realizar, nos termos do disposto no número anterior e sem a emissão do respetivo recibo (isento) que titula a operação urbanística.
Artigo 10.º — Instrução do pedido de licenciamento
Vigente desde: 28/07/2025