No caso de a candidatura ser aprovada, os beneficiários do Programa UrbHis Renovação, no âmbito da recuperação de fachadas e telhados, têm direito a:
- a)Beneficiar de isenção do pagamento de taxas devidas pela entrega e apreciação do processo licenciamento da Câmara Municipal de Santarém;
- b)Beneficiar de isenção do pagamento de taxas devidas pela ocupação de via pública, durante o prazo estabelecido na licença de construção, para a execução das obras de conservação aprovadas, período a partir do qual a referida isenção deixa de ser praticada e esses encargos passam a ser da responsabilidade dos interessados, assim como a devolução do valor de isenção então concedido;
- c)Beneficiar da redução do prazo máximo expectável para a apreciação do pedido de licenciamento (incluindo a obtenção de todos os pareceres considerados necessários) junto dos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Santarém, de acordo com a indicação de prioridade, na prossecução dos objetivos e de acordo com a aplicação de interesse público na execução do respetivo Programa.