- 1 -O presente Regulamento regula o Programa UrbHis Renovação, o qual se aplica à conservação e recuperação da(s) fachada(s), telhados e interiores dos imóveis situados nos limites do conjunto em vias de classificação do Centro Histórico de Santarém e do conjunto em vias de classificação da Ribeira de Santarém, numa primeira ação de reabilitação ligeira, na sua área de intervenção e consagra os requisitos e forma de seleção dos concorrentes e os termos em que é concedido o apoio por parte da Câmara Municipal de Santarém.
- 2 -O Programa tem como objetivo permitir aos beneficiários obter os seguintes benefícios:
- a)Elaboração das Propostas de Intervenção;
- b)Instrução dos procedimentos de licenciamento urbanístico (apoio mediado);
- c)Garantia de redução dos prazos no processo de licenciamento;
- d)Isenção total das taxas de licenciamento urbanístico e de ocupação da via pública;
- e)Acompanhamento técnico da execução dos trabalhos propostos;
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/07/2025