Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogada toda e qualquer norma de cariz municipal que contrarie o aqui disposto.
30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
320017990
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogada toda e qualquer norma de cariz municipal que contrarie o aqui disposto.
30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
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