Regulamento

Regulamento n.º 935/2025

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Tábua.

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, do ROPJ passam a ter a seguinte redação:

[...]

Artigo 5.º
Participação
1 -As Associações Juvenis ou equiparadas ou grupos de jovens informais desde que reconhecidos pelo Município de Tábua, ou que participem no Conselho Municipal de Juventude podem participar no Orçamento Participativo Jovem.
2 -(Revogado).

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.
3 -[...]
4 -A dimensão consultiva consiste no convite às entidades e grupos informais constante no n.º 1 do artigo 5.º, para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consiste num processo de consulta dos mesmos para votarem nas propostas apresentadas.

[...]

Capítulo III - ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...].
2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
3 -[...].

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º
2 -Têm direito a voto todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua, que façam prova dessa condição.
3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -[...].

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas afeto ao Pelouro da Cidadania Ativa e Juventude da Câmara Municipal de Tábua em estreita colaboração com o Conselho Municipal da Juventude.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

É aditado ao regulamento do Orçamento Participativo Jovem o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 17.º-A

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.
2 -O Município de Tábua enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.
3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.”
15 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
319320528

Regulamento

Regulamento n.º 935/2025

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Tábua.

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, do ROPJ passam a ter a seguinte redação:

[...]

Artigo 5.º
Participação
1 -As Associações Juvenis ou equiparadas ou grupos de jovens informais desde que reconhecidos pelo Município de Tábua, ou que participem no Conselho Municipal de Juventude podem participar no Orçamento Participativo Jovem.
2 -(Revogado).

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.
3 -[...]
4 -A dimensão consultiva consiste no convite às entidades e grupos informais constante no n.º 1 do artigo 5.º, para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consiste num processo de consulta dos mesmos para votarem nas propostas apresentadas.

[...]

Capítulo III - ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...].
2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
3 -[...].

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º
2 -Têm direito a voto todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua, que façam prova dessa condição.
3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -[...].

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Gestão do processo

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

É aditado ao regulamento do Orçamento Participativo Jovem o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 17.º-A

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.
2 -O Município de Tábua enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.
3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.”
15 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
319320528