Os casos que sejam omissos no presente regulamento deverão ser submetidos à apreciação e decisão do Presidente do ISCSP.
Artigo 11.º — Dúvidas de Interpretação e Omissão
Vigente desde: 27/10/2020
Os casos que sejam omissos no presente regulamento deverão ser submetidos à apreciação e decisão do Presidente do ISCSP.