Sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais, o uso indevido ou abusivo do serviço "Junta amiga - pequenas reparações domésticas" ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, implica a não aceitação da inscrição ou a exclusão do freguês do mesmo.
Artigo 7.º — Cancelamento da inscrição no projeto
Vigente desde: 11/10/2022